Procedimento Comum Cível nº 07061069220268020001
Processo nº 0706106-92.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
ADV: HULY OHANA BORGES DA GUIA (OAB 21664/AL), ADV: HULY OHANA BORGES DA GUIA (OAB 21664/AL), ADV: HULY OHANA BORGES DA GUIA (OAB 21664/AL) - Processo 0706106-92.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - presente demanda. Honorários em 10% do valor da causa. Custas pela parte autora. As obrigações decorrentes da sucumbência, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Com o trânsito em julgado, independentemente de nova determinação, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. Maceió/AL, datado eletronicamente. MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO JUIZ DE DIREITO
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Alagoas · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0706106-92.2026.8.02.0001 · Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual · julgado em 07/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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