Recurso Inominado Cível nº 07015475020258020091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0701547-50.2025.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - nominado nº 0701547-50.2025.8.02.0091, em que figura, como parte recorrente, AES PARTICIPAÇÕES LTDA, e, como parte recorrida, CECILIA LIMA ANDRADE ME, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de REDUZIR o valor da condenação por danos materiais para o importe de R$ 22.049,58 (quarenta e quatro mil, quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), mantidas as demais disposições do referido provimento judicial, inclusive quanto aos consectários legais da condenação.Maceió, assinado e datado digitalmente.Juiz 1 Turma Recursal UnificadaJuiz RelatorJuiz 1 Turma Recursal UnificadaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA UNILATERAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. VIOLAÇÃO AO PRAZO MÍNIMO E À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VALOR TOTAL DOS GASTOS. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AES PARTICIPAÇÕES LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CECILIA LIMA ANDRADE ME, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 44.049,58 POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, AFASTANDO OS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESCISÃO UNILATERAL E POR ALEGADA DECISÃO SURPRESA; (II) ESTABELECER SE A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, COM BASE EM CLÁUSULA DE RESILIÇÃO UNILATERAL, É LÍCITA; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E SE O VALOR FIXADO DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGADA OMISSÃO NÃO SE CONFIGURA, POIS A SENTENÇA ANALISA O CONTEXTO CONTRATUAL E AFASTA A INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELA RECORRENTE, O QUE CARACTERIZA EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO, E NÃO NULIDADE.

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