Apelação Cível nº 07005317120158020007

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0700531-71.2015.8.02.0007 - Apelação Cível - Cajueiro - votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. RESTRIÇÃO LABORAL INCOMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES HABITUAIS DE ESTOQUISTA. LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SUSTENTA QUE A DECISÃO BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE NO LAUDO PERICIAL, SEM CONSIDERAR O CONJUNTO PROBATÓRIO, E QUE AS SEQUELAS E LIMITAÇÕES FÍSICAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO IMPEDEM O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS LIMITAÇÕES FÍSICAS RECONHECIDAS NA PERÍCIA JUDICIAL CARACTERIZAM INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, APESAR DA CONCLUSÃO PERICIAL DE APTIDÃO LABORAL; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA É DEVIDO AO SEGURADO QUE PERMANECE INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE DIAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.213/1991.4. O LAUDO PERICIAL RECONHECE A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES PARA O MANUSEIO DE CARGAS PESADAS E PARA A REALIZAÇÃO DE ESFORÇO FÍSICO INTENSO, EMBORA CONCLUA PELA APTIDÃO LABORAL DO SEGURADO.5. AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE ESTOQUISTA, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES, ENVOLVEM ATIVIDADES DE RECEPÇÃO, CONFERÊNCIA, ARMAZENAMENTO, ORGANIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS, EXIGINDO COMPATIBILIDADE FÍSICA COM ESFORÇOS INERENTES À FUNÇÃO.6.

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