Recurso Inominado Cível nº 50549441820254025101

RECURSO CÍVEL Nº 5054944-18.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB MT013741O)

DESPACHO/DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL E POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. SEGURADA COM IDADE E ESCOLARIDADE COMPATÍVEIS COM REINSERÇÃO EM ATIVIDADE DE MENOR EXIGÊNCIA FÍSICA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO INSS PROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora benefício por incapacidade, determinando a implantação de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

2. Sustenta o INSS, em síntese, que a prova pericial produzida nos autos não reconheceu incapacidade total e definitiva para o trabalho, tendo concluído pela existência de incapacidade apenas para a atividade habitual, com possibilidade de reabilitação profissional para outra função, circunstância que afastaria o cabimento da aposentadoria por incapacidade permanente.

É o relatório. Passo a decidir.

3. No caso dos autos, a controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

4.

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