Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50023585820264025104
Processo nº 5002358-58.2026.4.02.5104
1ª Vara Federal de Niterói
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002358-58.2026.4.02.5104/RJ
ADVOGADO(A) : VALDECI OLIVEIRA CARNEIRO (OAB RJ221225)
SENTENÇA
Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada hipótese de interposição de recurso. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5002358-58.2026.4.02.5104 · 1ª Vara Federal de Niterói · julgado em 10/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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