Apelação Cível nº 07003575520218020006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0700357-55.2021.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. APRESENTAÇÃO DE RECURSO SOMENTE PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL EXISTENTE. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE CONSUMIDORA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NA TABELA DA OAB. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE CONSUMIDORA COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. APELAÇÃO QUE VISA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL NA HIPÓTESE, CASO SIM, FIXAR DEVIDAMENTE O QUANTUM COMPENSATÓRIO; (II) EXAMINAR A REGULARIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DANO MORAL DECORRE DA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, COM DESCONTO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO À GRAVIDADE DA CONDUTA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 944 DO CC). 4. COM A REFORMA DA SENTENÇA E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE CONSUMIDORA, ENSEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR SOMENTE O BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015).5. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/AL. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, § 8º E § 8º-A, 86 E 1.013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 665.425/AM, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 26.04.2005; STJ, RESP N. 1.746.072/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13.02.2019. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD.

Prévia pública (~82% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.