Agravo de Instrumento nº 50406549020268240000

Agravo de Instrumento Nº 5040654-90.2026.8.24.0000/SC

ADVOGADO(A) : ALIPIO JOSE MATTJE (OAB SC009501)

ADVOGADO(A) : ROGERIO DE MOURA FERRO (OAB SC034926)

ADVOGADO(A) : MARIANA NARLOCH LENKAITIS (OAB SC032163)

DESPACHO/DECISÃO

I. RELATÓRIO

Banco do Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão de saneamento e organização proferida pelo Dr. João Bastos Nazareno dos Anjos, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça, que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, bem como reconheceu a existência de relação de consumo e aplicou a inversão do ônus da prova à questão discutida nos autos n. 5004637-51.2025.8.24.0045 ( 48.1 ).

Em sua insurgência, a parte agravante defende a inaplicabilidade do Tema n. 1150 do STJ ao caso, visto que a discussão travada no feito diz respeito aos critérios de correção monetária aplicados à verba, que são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, vinculado à União, o que enseja o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, assim como atrai a competência da Justiça Federal para julgamento do feito.

Alega, ainda, a inexistência de relação de consumo e a consequente impossibilidade de inversão do ônus da prova ao caso.

É a síntese do necessário.

II.

Prévia pública (~14% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.