Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 50028757420258010001

Autos: 5002875-74.2025.8.01.0001 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA COELHO DA SILVA (OAB AC006269)

SENTENÇA

Assim, julgo procedente o pedido e ordeno a retificação do assento de nascimento da requerente, devendo constar em sua data de nascimento: "09/06/1962". Sem custas processuais e sem emolumentos cartorários, visto que deferi a gratuidade judiciária em favor da parte autora, conforme despacho/decisão de evento 3. Declaro, desde já, o trânsito em julgado desta sentença (inteligência do art. 110 da Lei de Registros Públicos). Dê-se vista pelo portal e remeta chave de acesso à serventia de origem, para o devido cumprimento, devendo a presente decisão servir de mandado, a ser cumprido de imediato pelo 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco/AC. Efetuada a correção retro determinada, deverá a serventia encaminhar o documento devidamente retificado para este Juízo. Depois de intimados o Ministério Público e o requerente, este último por meio da Defensoria Pública, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se.

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