Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07176718520238010001

ADV: FERNANDA CAMARGO DIAS DOS REIS (OAB 4066/TO) - Processo 0717671-85.2023.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - reclamante/exequente alega na petição de pp. 299/301 que a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, do período de 01/01/1996 a 31/12/1997, que é objeto da obrigação de fazer imposta na sentença de pp. 236/238, não informa a remuneração do reclamante e, tendo em vista que o reclamado/exequendo informou à p. 293 que não existem fichas financeiras do reclamante no período em questão, pede que o reclamado seja compelido a informar na referida Certidão do Tempo de Contribuição o valor do salário mínimo mensal vigente no período de janeiro de 1996 a dezembro de 1997, com fundamento no § 2º do artigo 35 do Decreto Federal nº 3048/1999. Analisando as manifestações de ambas partes, bem como, a documentação colacionada nos autos verifico que de fato não foram juntadas as fichas financeiras do reclamante no período para aferir seu rendimentos e descontos previdenciários, todavia nas pp. 18 e 60 consta uma declaração, expedida pela Divisão de Controle da Vida Funcional da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Acre, informando que foi efetuada a contribuição previdenciária no período de 02/01//1994 até a exoneração do reclamante em 31/12/1999. Se por um lado o reclamado informa que não tem as fichas financeiras do reclamante, por outro o órgão ao qual o reclamante estava vinculado informa que houve contribuição previdenciária no período. Assim, considerando a situação posta, para melhor dirimir a controvérsia, concedo ao reclamante o prazo de 15 (quinze) dias para requerer ao órgão ao qual estava vinculado e juntar aos autos as fichas financeiras dos anos de 1996 e 1997. Após o decurso do prazo acima assinalado volte-me concluso para decisão. Intime-se.

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