Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07073831020258010001
Processo nº 0707383-10.2025.8.01.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
ADV: VANIA DO NASCIMENTO BARROS (OAB 4492/AC), ADV: VANIA DO NASCIMENTO BARROS (OAB 4492/AC), ADV: VANIA DO NASCIMENTO BARROS (OAB 4492/AC), ADV: VANIA DO NASCIMENTO BARROS (OAB 4492/AC), ADV: VANIA DO NASCIMENTO BARROS (OAB 4492/AC) - Processo 0707383-10.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - ratoB0 - B1Jucelio Belarmino HonoratoB0 - B1José Honorato BarrosB0 - decisão prolatada pelo juiz leigo, às pp. 130/135 e o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c com o art. 40 da Lei Federal nº. 9.099/95 e art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Publique-se. Intimem-se.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Acre · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0707383-10.2025.8.01.0001 · Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco · julgado em 04/05/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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