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TJACProcedenteJulgamento: 24/02/2025

Apelação Cível nº 07015649220218010014

Processo nº 0701564-92.2021.8.01.0014

GABINETE DO DESª. WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Adicional por Tempo de Serviço · Sistema Remuneratório e Benefícios
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNIAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e Benefícios
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Como os tribunais decidem: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

36% procedente4% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 7.615 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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