Recurso Inominado Cível nº 51518675320248210001
Processo nº 5151867-53.2024.8.21.0001
1ª Vice-Presidência
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5151867-53.2024.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
RELATOR : Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA
REQUERENTE)
ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815)
ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697)
ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI
EMENTA
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A PARTE AUTORA POSTULA REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.953/2023. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2026.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5151867-53.2024.8.21.0001 · 1ª Vice-Presidência · julgado em 07/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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