Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52979703820268090051

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Goiânia

Estado de Goiás

1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação de conhecimento pela qual se busca o reconhecimento da natureza remuneratória da verba “auxílio-alimentação” paga a servidor(a) temporário(a) do Estado de Goiás e de sua consequente integração à base de cálculo de outras vantagens funcionais (reflexos remuneratórios).

Dispensado, no mais, o relatório. Decido.

O cerne da controvérsia principal cinge-se à definição da natureza jurídica da verba denominada “auxílio-alimentação”, se remuneratória ou indenizatória, paga aos servidores públicos do Estado de Goiás.

Essa questão, porém, já se encontra assaz sedimentada por precedentes qualificados dos tribunais superiores em sentido contrário à pretensão ora deduzida pela parte autora, autorizando, com isso, a improcedência liminar dos pedidos, nos termos do art. 332, incisos I a III, do CPC.

Inicialmente, cumpre desde logo ressalvar ser do conhecimento deste juízo o teor de recentes julgados isolados de algumas Turmas Recursais do sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, no sentido de que a predita verba ostentaria natureza remuneratória e, por essa razão, sujeitar-se-ia à incidência de contribuição previdenciária.

Em razão disso, esse posicionamento chegou a ser replicado por este juízo em alguns casos concretos.

No entanto, ao melhor debruçar-me sobre a matéria, convenci-me de que o referido entendimento, data maxima venia, contraria, frontalmente, os precedentes, inclusive vinculantes, do Supremo Tribunal Federal, conforme passo, doravante, a demonstrar.

Os precedentes das Turmas Recursais goianas adotam na razões de decidir a tese fixada pelo STJ no Tema

Prévia pública (~5% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.