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TJACProcedenteJulgamento: 03/10/2024

Procedimento Comum Cível nº 07012332920248010007

Processo nº 0701233-29.2024.8.01.0007

Vara Única de Xapuri

Assuntos (classificação CNJ)

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Cobrança indevida de ligações

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Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoCobrança indevida de ligações

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Acre · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0701233-29.2024.8.01.0007 · Vara Única de Xapuri · julgado em 03/10/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

37% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 366 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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