Agravo de Petição nº 10018932520235020033
Processo nº 1001893-25.2023.5.02.0033
Tribunal Pleno - Cadeira 77
Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral Coletivo · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Adicional de InsalubridadeVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral ColetivoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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