Agravo de Petição nº 10005719020235020381

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000571-90.2023.5.02.0381 : ROGERSON EVANGELISTA DE CARVALHO : MASTRE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a1c468 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, decido: Julgar procedentes em parte os pedidos formulados por ROGERSON EVANGELISTA DE CARVALHO para condenar MASTRE CONSTRUCOES LTDA às seguintes obrigações: (A) Pagamento de aviso prévio proporcional indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias simples acrescidas do terço constitucional, depósitos para o FGTS de todo o período e indenização de 40% do FGTS pela dispensa injusta, conforme fundamentação; (B) Expedição e entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego, conforme a fundamentação; (C) Pagamento de multa do art. 477, CLT e multa do art. 467, CLT, conforme fundamentação; (D) Anotação do término do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência da reclamante com data de 10/03/2023, conforme fundamentação; (E) Pagamento de horas extras extrajornada, conforme fundamentação; (F) Pagamento de diferenças e integração do salário extrafolha, conforme fundamentação. Julgar improcedentes os demais pedidos por ROGERSON EVANGELISTA DE CARVALHO inclusive aqueles em face LOFT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP E CONSTRUTORA BACABA LTDA. Não se vislumbra descumprimento cuja gravidade autorize a expedição de ofícios, motivo pelo qual indefiro os ofícios requeridos. Autorizo a dedução dos créditos comprovadamente pagos ao mesmo título, para evitar o enriquecimento ilícito. Concedo à parte reclamante o benefício da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentação. Havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado (CPC. Art. 141 e 492). Parâmetros de liquidação, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais, todos na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Prévia pública (~78% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.