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TJACProcedenteJulgamento: 03/09/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07009725120218010013

Processo nº 0700972-51.2021.8.01.0013

Vara Cível de Feijó

Concessão · Restabelecimento · Urbana (Art. 48/51) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
ConcessãoRestabelecimentoUrbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Incapacidade PermanenteAuxílio por Incapacidade Temporária
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Como os tribunais decidem: Concessão

44% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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