Mandado de Segurança Cível nº 07001234920258010010

ADV: AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS (OAB 3305/AC) - Processo 0700123-49.2025.8.01.0010 - Mandado de Segurança Cível - Nomeação - Autor Mário Júnior Barroso Almeida Impetrado Prefeito Sr. João Edvaldo Teles de Lima e outro Sentença Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por MARIO JUNIOR BARROSO ALMEIDA contra ato praticado pelo PREFEITO SR. JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA e contra o MUNICÍPIO DE BUJARI, objetivando a suspensão do ato administrativo que alegadamente teria eliminado o impetrante do concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, bem como a anulação da nomeação do candidato LUIZ FERNANDO MOREIRA KERGES, classificado em 1º lugar. Alega o impetrante, conforme petição inicial acostada às págs. 01 a 88, que se inscreveu no Concurso Público regido pelo Edital 02/2023, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, concorrendo a uma vaga para a região do Ramal Gavião, Ramal Mato Grosso, Ramal do Cacau e ramificações. Aduz que foi classificado na 2ª colocação, dentro do número de vagas previstas no edital, conforme publicação em Diário Oficial. Sustenta o impetrante que, em 22 de dezembro de 2024, tomou conhecimento do "flagrante ato ilegal" praticado pela autoridade coatora, consistente na nomeação do candidato LUIZ FERNANDO MOREIRA KERGES, aprovado em 1º lugar, o qual, segundo alega, não residiria na área da comunidade em que foi convocado para atuar, desrespeitando assim a exigência contida no item 9.1.7.2 do Edital do Concurso Público e no artigo 6º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350/2006. Argumenta que, em 15 de março de 2024, foi apresentada denúncia por LUIZ FERNANDO MOREIRA KERGES, 1º colocado no concurso, em razão do descumprimento de requisitos constantes no Edital nº 002/2023, uma vez que o mesmo supostamente não residiria na área da comunidade, tampouco no município de Bujari. Afirma que, em consequência, foi aberto Processo Administrativo através da Portaria nº 87 de 16 de abril de 2024, que nomeou Comissão para apurar as condições de exigências editalícias.

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