Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00048625720248010070
Processo nº 0004862-57.2024.8.01.0070
1º Juizado Especial Civel de Rio Branco
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
ADV: Paula Maltz Nahon (OAB 51657/RS), Paula Maltz Nahon (OAB 6203/AC) Processo 0004862-57.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - , do Código Civil (CC) e, ainda, nos artigos 355, I, 487, I, e 926, caput, do Código de Processo Civil (CPC), julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e julgo resolvido o processo com apreciação do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). Submeto à apreciação da MM. Juíza Togada. Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 111). P.R.I.A.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Acre · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0004862-57.2024.8.01.0070 · 1º Juizado Especial Civel de Rio Branco · julgado em 10/10/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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