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STMImprocedenteJulgamento: 09/09/2021

Apelação Criminal nº 70006353420217000000

Processo nº 7000635-34.2021.7.00.0000

Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros

Furto qualificado · Crimes de Trânsito · Nulidade · Desclassificação · Furto · Suspensão Condicional da Pena · Penas do Código Penal Militar
Furto qualificadoCrimes de TrânsitoNulidadeDesclassificaçãoFurtoSuspensão Condicional da PenaPenas do Código Penal Militar
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Como os tribunais decidem: Furto qualificado

57% procedente5% parcialmente procedente37% improcedente

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