STMImprocedenteJulgamento: 04/08/2023

Apelação Criminal nº 70006251920237000000

Processo nº 7000625-19.2023.7.00.0000

Sec Gab Min Leonardo Puntel

Apropriação de coisa achada · Furto · Desclassificação · Prescrição · Nulidade · Competência da Justiça Militar da União · Fato Atípico · Depoimento · Prova Ilícita
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Como os tribunais decidem: Furto

69% procedente2% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 14.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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