Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80748945320248050000

RHC 211401/BA (2025/0046100-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

CORRÉU : JEFERSON CABRAL DE NOVAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por BIANCA GEOVANNA DA SILVA MANTOAN contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que denegou a ordem de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 8074894-53.2024.8.05.0000). Consta dos autos que a recorrente teve a prisão preventiva decretada em 3/10/2024 e o mandado de prisão cumprido em 26 de novembro de 2024, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado). A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, sob o fundamento de garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, com base na existência de provas do crime, indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta do delito. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 182):

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS E 02 (DOIS) DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO PRISIONAL FOI LASTREADO NA EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E DO FUMUS COMISSI DELICTI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE FORAGIU DO DISTRITO DA CULPA. TENTATIVA DE FURTAR- SE DA APLICAÇÃO DA LEI. INCENTIVO AO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. CUSTODIADA NA PENITENCIÁRIA FEMININA DE MOGIGUAÇU/SP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 2 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MERO EXAURIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMBATIDA NO WRIT. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

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