Recurso Especial nº 80047885520208050146
Processo nº 8004788-55.2020.8.05.0146
GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
REsp 2209386/BA (2025/0141525-6)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
REPRESENTADO POR : LEONARDO CAMPOS ALVES
REPRESENTADO POR : VIRGINIA CASSIA DOS SANTOS COSTA
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto, com base nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por UNIMED Vale do São Francisco – Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão assim ementado (fl. 2211):
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA LEGISLAÇÃO, NA FARTA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS E NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MENOR DIAGNOSTICADA COM LEUCOMALÁCIA PERIVENTRICULAR E HIDROCEFALIA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. MÉTODO PEDIASUIT E HIDROTERAPIA. TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO CASO. MELHOR RESPOSTA DA PACIENTE. AVANÇOS COMPROVADOS POR MEIO DE RELATÓRIOS MÉDICOS E FISIOTERÁPICOS. FORNECIMENTO DE ÓRTESE E ANDADOR. NECESSIDADE PARA GARANTIR EFETIVIDADE DO TRATAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 1º, 3º e 4º, III, da Lei 9.961/2000; art. 10, § 1º, da Lei 9.656/1998; art. 4º, III, da Lei 8.078/1990; arts. 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e arts. 944, parágrafo único, e 945 da Lei 10.406/2002. Defende que o acórdão contrariou os arts. 1º, 3º e 4º, III, da Lei 9.961/2000 e o art. 10, § 1º, da Lei 9.656/1998, além do art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta competência da ANS para definir cobertura e rol, com caráter taxativo. Argumenta exclusão de tratamentos experimentais, incluindo Pediasuit e materiais correlatos, apoiando-se em RNs e precedentes. Alega interpretação divergente, pela alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, indicando como paradigma o EREsp 1.886.929/SP e julgados que reafirmam taxatividade do rol da ANS.
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 8004788-55.2020.8.05.0146 · GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI · julgado em 23/04/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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