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STJImprocedenteJulgamento: 19/05/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 60305616720208130000

Processo nº 6030561-67.2020.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Liberdade Provisória · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · COVID-19 · Prisão Preventiva · Prisão Domiciliar / Especial · Prisão em flagrante
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15% procedente27% parcialmente procedente57% improcedente

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