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STJImprocedenteJulgamento: 12/04/2022

Recurso Especial nº 57682112720208130000

Processo nº 5768211-27.2020.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Unificação de Pena · Pena Privativa de Liberdade · Ameaça · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas · Resistência · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Furto
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Como os tribunais decidem: Unificação de Pena

2% procedente4% parcialmente procedente93% improcedente

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