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STJImprocedenteJulgamento: 02/07/2024

Recurso Especial nº 08145502720238130000

Processo nº 0814550-27.2023.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Homicídio Qualificado · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Unificação de Pena · Pena Privativa de Liberdade · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Homicídio Qualificado

42% procedente22% parcialmente procedente35% improcedente

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