STJImprocedenteJulgamento: 12/12/2025

Agravo em Recurso Especial nº 52519997320248217000

Processo nº 5251999-73.2024.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Violação dos Princípios Administrativos · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Ônus da Prova · Indisponibilidade de Bens

Violação dos Princípios Administrativos Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral Ônus da Prova Indisponibilidade de Bens

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