Agravo em Recurso Especial nº 52379982920228090100
Processo nº 5237998-29.2022.8.09.0100
GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.jus.br Processo nº: 5237998-29.2022.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
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D E C I S Ã O
I – RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por ANTÔNIA RODRIGUES DE SOUSA em face de FRANCIMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA, com base no título executivo judicial consubstanciado no acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que condenou a executada ao pagamento do valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir de 17/01/2022 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, além de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Regularmente intimada para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme decisão de mov. 153, a executada deixou transcorrer o prazo in albis, sem efetuar o pagamento, o que importa no acréscimo da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Em seguida, a executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov.
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial · Processo nº 5237998-29.2022.8.09.0100 · GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA · julgado em 05/12/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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