Apelação Cível nº 50039336420238210086

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003933-64.2023.8.21.0086/RS

ADVOGADO(A) : MARCIA MILAN MACIEL MARQUES (OAB RS056584)

ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA ROCHA PARISE (OAB RS045402)

ADVOGADO(A) : LISIANE BEATRIZ WOLF PIMENTEL (OAB RS053162)

ADVOGADO(A) : ANDREA TIDRA RITTER (OAB RS098565)

RÉU : WAM COMERCIALIZACAO S/A

ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798A)

RÉU : CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS (OAB GO017251)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, devendo ser analisada a alegação de omissão no que concerne ao termo inicial dos juros de mora.

Os embargos de declaração constituem um meio processual com finalidade específica e delimitação taxativa, conforme estipulado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sua função precípua é aprimorar o julgado, tornando-o mais claro, completo e exato, através do esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, suprimento de omissões ou correção de erros materiais. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão ou à alteração de seu conteúdo por mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável, salvo em situações excepcionais em que a correção de um vício intrínseco ao decisum resulte, por via reflexa, na modificação do entendimento anteriormente externado.

No caso sub examine, a parte embargante alega a ocorrência de omissão na sentença, ao fundamento de que o julgado deixou de aplicar o Tema Repetitivo nº 1002 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.740.911/DF), que disciplina o termo inicial dos juros de mora em contratos de compra e venda de imóveis.

Prévia pública (~32% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.