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STJImprocedenteJulgamento: 29/05/2023

Recurso Especial nº 51734424320228217000

Processo nº 5173442-43.2022.8.21.7000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Poluição · Infração Administrativa · Distribuição Dinâmica - Inversão · Direito Coletivo · Indenização por Dano Ambiental
PoluiçãoInfração AdministrativaDistribuição Dinâmica - InversãoDireito ColetivoIndenização por Dano Ambiental
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Como os tribunais decidem: Poluição

61% procedente4% parcialmente procedente35% improcedente

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