STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/08/2025

Recurso Especial nº 00038202620178190002

Processo nº 0003820-26.2017.8.19.0002

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Multas e demais Sanções · Poluição · Radiodifusão · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Multas e demais Sanções Poluição Radiodifusão Ônus da Prova Obrigação de Fazer / Não Fazer Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

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