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STJImprocedenteJulgamento: 16/08/2023

Recurso Especial nº 21292768420228260000

Processo nº 2129276-84.2022.8.26.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Poluição · Indenização por Dano Ambiental · Ação Civil Pública · Ausência de Legitimidade para a Causa · Ônus da Prova
PoluiçãoIndenização por Dano AmbientalAção Civil PúblicaAusência de Legitimidade para a CausaÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Poluição

61% procedente4% parcialmente procedente35% improcedente

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