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STJImprocedenteJulgamento: 24/05/2024

Recurso Especial nº 51688005620204039999

Processo nº 5168800-56.2020.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Parcelas de benefício não pagas · Habilitação e Reabilitação Profissional
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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