Recurso Especial nº 51541151020214039999
Processo nº 5154115-10.2021.4.03.9999
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)ConcessãoAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialArt. 29, II, da Lei 8.213/1991Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoAverbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
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