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STJImprocedenteJulgamento: 24/10/2025

Recurso Especial nº 50721114220234039999

Processo nº 5072111-42.2023.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão · Restabelecimento · Parcelas de benefício não pagas · Auxílio por Incapacidade Temporária
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

30% procedente0% parcialmente procedente70% improcedente

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