STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/05/2022

Recurso Especial nº 50596960620194047100

Processo nº 5059696-06.2019.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Entidades Sem Fins Lucrativos · Isenção · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Educação · PIS · Contribuição INCRA

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