STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/02/2025

Agravo em Recurso Especial nº 00823337020018190001

Processo nº 0082333-70.2001.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Repetição de indébito · Entidades Sem Fins Lucrativos · Taxa de Limpeza Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Repetição de indébito Entidades Sem Fins Lucrativos Taxa de Limpeza Pública

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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