STJProcedenteJulgamento: 21/02/2022

Recurso Especial nº 50555902420204040000

Processo nº 5055590-24.2020.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Multas e demais Sanções · Revogação/Anulação de multa ambiental · Assunção de Dívida · Penhora / Depósito/ Avaliação · COVID-19

Multas e demais Sanções Revogação/Anulação de multa ambiental Assunção de Dívida Penhora / Depósito/ Avaliação COVID-19

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