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STJImprocedenteJulgamento: 13/06/2024

Recurso Especial nº 50553167120188130024

Processo nº 5055316-71.2018.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Atraso na Entrega do Imóvel · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Legitimidade Ativa e Passiva
Atraso na Entrega do ImóvelIndenização por Dano MoralIndenização por Dano MaterialLegitimidade Ativa e Passiva
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Como os tribunais decidem: Atraso na Entrega do Imóvel

20% procedente9% parcialmente procedente69% improcedente

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