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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/02/2020

Recurso Especial nº 50531791320174040000

Processo nº 5053179-13.2017.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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