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STJImprocedenteJulgamento: 19/10/2022

Recurso Especial nº 50525396820214040000

Processo nº 5052539-68.2021.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Responsabilidade tributária · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Liminar · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Direito Coletivo
Responsabilidade tributáriaDívida Ativa (Execução Fiscal)LiminarAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaDireito Coletivo
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade tributária

26% procedente13% parcialmente procedente61% improcedente

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