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STJProcedenteJulgamento: 12/06/2024

Recurso Especial nº 50492863820224040000

Processo nº 5049286-38.2022.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

COFINS - Importação · COFINS - Importação · PIS - Importação · Repetição de indébito · II/ Imposto sobre Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
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