STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/08/2022

Recurso Especial nº 50472003120214040000

Processo nº 5047200-31.2021.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · PIS · Cofins · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Exclusão - ICMS

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias PIS Cofins Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Exclusão - ICMS

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