STJImprocedenteJulgamento: 13/02/2025

Recurso Especial nº 50396496820194040000

Processo nº 5039649-68.2019.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Cumprimento Provisório de Sentença · Juros

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)Antecipação de Tutela / Tutela Específica Cumprimento Provisório de Sentença Juros

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37% procedente4% parcialmente procedente58% improcedente

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