TRF5ProcedenteJulgamento: 01/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08037183420144058300

Processo nº 0803718-34.2014.4.05.8300

21ª Vara Federal

Data de Início de Benefício (DIB) · IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · RMI sem incidência de Teto Limitador

Data de Início de Benefício (DIB)IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI sem incidência de Teto Limitador

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Como os tribunais decidem: Data de Início de Benefício (DIB)

47% procedente2% parcialmente procedente50% improcedente

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