STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/05/2025

Recurso Especial nº 50118687720204047100

Processo nº 5011868-77.2020.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Nulidade · Ausência de Legitimidade para a Causa · Cumprimento Provisório de Sentença

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)Nulidade Ausência de Legitimidade para a Causa Cumprimento Provisório de Sentença

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37% procedente4% parcialmente procedente58% improcedente

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