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STJImprocedenteJulgamento: 15/04/2022

Recurso Especial nº 50373444320214040000

Processo nº 5037344-43.2021.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Dívida Ativa não-tributária · Retido na fonte · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Penhora / Depósito/ Avaliação
Dívida Ativa não-tributáriaRetido na fonteAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaPenhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa não-tributária

18% procedente29% parcialmente procedente53% improcedente

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