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STJImprocedenteJulgamento: 22/04/2023

Recurso Especial nº 50304573320218210001

Processo nº 5030457-33.2021.8.21.0001

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Aplicação da Pena · Resistência · Leve · Dano · Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública · Dano Qualificado
Aplicação da PenaResistênciaLeveDanoCrimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança PúblicaDano Qualificado
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