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STJImprocedenteJulgamento: 08/05/2023

Agravo em Recurso Especial nº 50295295620204030000

Processo nº 5029529-56.2020.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Irregularidade no atendimento · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

11% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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