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STJImprocedenteJulgamento: 10/04/2025

Recurso Especial nº 50279348420224036100

Processo nº 5027934-84.2022.4.03.6100

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

PIS · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cofins · Compensação · Exclusão - ICMS · Suspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: PIS

42% procedente12% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 18.406 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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